01. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

02. Código Civil - Lei Nº 10.406/02

03. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43)

04. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/96)

05. Lei de Criação do Programa Bolsa Família - PBF (Lei 10.836/04)

06. Decreto de Regulamentação do Programa Bolsa Família - PBF (Decreto 5.209/04)

07. Decreto de Regulamentação do Benefício de Prestação Continuada - BPC (Decreto 6.214/07)

08. Decreto de Regulamentação dos Benefícios Eventuais (Decreto 6.307/07)

09. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09)

10. Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)

11. Lei sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (Lei 8.142/90)

12. Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91)

13. Lei dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91)

14. Lei de regulamentação da profissão Assistente Social (Lei 8.662/93)

15. Lei que dispõe sobre a carga horária de trabalho do Assistente Social (Lei 12.317/10)

16. Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS 273/93)

17. Resolução que institui o procedimento para realização de desagravo público (Resolução CFESS 443/03)

18. Resolução que veda condutas discriminatórias [...] no exercício profissional do Assistente Social (Resolução CFESS 489/06)

19. Resolução sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional (Resolução CFESS 493/06)

20. Resolução sobre a supervisão direta de estágio no Serviço Social (Resolução CFESS 533/08)

21. Resolução sobre o não reconhecimento da inquirição de crianças e adolescentes no processo judicial/DSD (Resolução CFESS 554/09)

22. Resolução para procedimento de lacração do material técnico e técnico-sigiloso do Serviço Social (Resolução CFESS 556/09)

23. Resolução sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntamente com outros profissionais (Resolução CFESS 557/09)

24. Resolução sobre a atuação do Assistente Social na qualidade de Perito Judicial ou Assistente Técnico (Resolução CFESS 559/09)

25. Resolução sobre a vedação da realização de terapias associadas ao Assistente Social (Resolução CFESS 569/10)

26. Resolução sobre uso do nome social de Assistente Social travesti/transexual nos documentos de identidade profissional (Resolução 615/11)

27. Decreto que define as ações continuadas de assistência social (Decreto 5.085/04)

28. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

29. Lei que institui o SINASE (Lei 12.594/12)

30. Resolução CONANDA sobre os parâmetros para a institucionalização do SGD (Resolução 113)

31. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)

32. Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94)

33. Sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei 7.853/89)

34. Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 3.298/99)

35. Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei 10.216/01)

36. Maria da Penha (Lei 11.340/06)

37. Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/89)

38. Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB (Lei 9.394/96)

39. Lei que garante prioridade de atendimento às pessoas que especifica (Lei 10.048/00)

40. Lei que estende a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas especificadas (Lei 12.008/09)

41. Decreto que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil (Decreto 6.481/08)

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